EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DALALC/DAM-I/DAM-II/DCS DPC/DAl/282/100 (075), DE 30 DE OUTUBRO DE 1980,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Como é do conhecimento de Vossa Excelência, assinei, em Montevidéu, a 12 de agosto do corrente ano, o Tratado de Montevidéu 1980.

     2. Tal diploma substituírá o aprovado, na mesma Capital, em 1960, que instituiu a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), cujo objetivo era o estabelecimento de uma Zona de Livre Comércio, mediante desgravação tarifária gradual, a ser aperfeiçoada em 12 anos.

     3. Após um quadriênio inicial de intensas negociações, fatores, como a rigidez dos mecanismos de liberação, a erosão das margens de preferência, a precariedade da estrutura de transportes e o alto grau de heterogeneidade econômica dos países-membros, contribuíram para o estancamento do processo de desgravação.

     4. Assim, diante da impossibilidade de lograr uma Zona de Livre Comércio no prazo estipulado, os países-membros - através do Protocolo de Caracas, de 1969 - ampliaram o prazo de aperfeiçamento da Zona, até 31 de dezembro do corrente ano. Cumpre observar que nesse período constituiu-se formalmente o Grupo Andíno, através do Acordo de CartageIia, de alcance sub-regional, que congrega, dentro da ALALC, países adeptos de uma ínstitucionalização mais intima, dinâmica e acelerada do processo de integração.

     5. Em 1974/5, transcorreram as chamadas negociações coletivas, que resultaram numa estéril confrontação principista entre países ditos integracionistas e outros, rotulados de comercialistas.

     6. Não obstante, diante da proximidade do prazo estipulado pelo Protocolo de Caracas e da necessidade de restruturar a Associação em bases mais realistas e flexiveis, o Comitê Executivo Permanente fixou cronograma de negociações para o ano em curso. Realizaram-se, assim, duas Reuniões Preparatórias, em Caracas e Assunção; uma Conferência Extraordinária em Acapulco, na qual foi aprovado o projeto do Tratado Constitutivo da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI); uma Reunião do Conselho de Ministros da ALALC, em que o referido projeto recebeu a aprovação dos Chanceleres de todos os países-membros da ALALC, e, finalmente, uma Reunião Intergovernamental, realizada, em 12 de agosto do corrente ano, em Montevidéu, onde o novo Tratado foi subscrito.

     7. Análise comparativa entre a estrutura juridica vigente, sob a égide do antigo instrumento e os dispositivos do Tratado de Montevidéu 1980, suscita as observações que se seguem.

     8. O processo de integração econômica, agora sem prazos e ritmos fixos, continua a ter por meta o estabelecimento, gradual e progressivo, de um Mercado Comum Latino-Americano, a partir fia criação de uma área de preferências econômicas e não mais, como antes, de uma Zona de Livre Comércio.

     9. Os atuais compromissos serão substituídos por ações de caráter regional ou parciais, de que participarão apenas os países-membros interessados, estando prevista a sua convergência no sentido da multilateralização. Assim sendo, os mecanismos da antiga Lista Comum e das Listas Nacionais, sujeitos à aplicação da cláusula de nação mais favorecida, foram substituídos por acordos voluntários de alcance parcial e regional. Outrossim, o novo Tratado estabelece, como vínculo multilateral, e obrigatório mínimo, uma margem de preferência regional, ainda não quantificada, que teduzirá, em, favor dos países-membros, as tarifas aplicadas a terceiros.

     10. O futuro esquema consolidará, ademais, a aplicação de tratamentos diferenciados que contemplarão, além da categoria de países de menor desenvolvimento econômico relativo, os classificados como de desenvolvimento médio. A esse respeito, vale registrar que serâo introduzidos matizes na diferenciaçâo das categorias: entre os países médios, o Uruguai terá uma situação especial e entre os países de menor desenvolvimento econômico relativo os países mediterrâneos (Bolívia e Paraguai) terão situação privilegiada.

     11. O novo Tratado institui, além disso, um sistema mais Complexo de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, estando prevista a abertura coletiva e negociada dos mercados dos demais em favor dos primeiros.

     12. Outrossim, o tratamento de nação mais favorecIda - consagrado no art. 18 do antigo diploma legal - comportará novas exceções, porquanto o novo esquema facultará aos países-membros a possibilidade de realizar ações de convergência com países em desenvolvimento não membros da Associação e com outras áreas de integração.

     13: Finalmente, o novo Tratado, atendendo a antiga aspiração dos países de menor desenvolvimento econômico, relativo e médios, dá ênfase à necessidade de correção de desequilíbrio quantitativo das correntes de comércio.

     14. Em face do exposto o "Patrimônio Histórico" da Associação - as concessões negociadas ao amparo dos instrumentos vigentes até hoje - será renegociado, com o intuito de adaptá-lo aos novos princípios e incorporá-lo no todo ou em parte, aos instrumentos recém-criados.

     15. No que diz respeito à aplicação de normas de política comercial, tais como cláusulas de salvaguarda, retirada de concessões, requisitos de origem, restrições não-tarifárias, preservação de margem de preferência, previstas no antigo diploma legal - a matéria tendo em vista sua relevância e complexidade, será regulamentada oportunamente, uma vez que não foi possível fazê-lo no curso das reuniões negociadoras.

     16. Institucionalmente, releva notar as seguintes inovações convalidadas no Tratado de Montevidéu 1980: a) substituição da Conferência anual por uma Conferência Trienal de Avaliação e Convergência; b) fortalecimento do Conselho de Ministros que como órgão supremo de controle político, poderá ter uma atuação mais efetiva sem continuar sujeito, como antes, a periodicidade anual; c) fortalecimento do cargo de Secretário-Geral que permanece, contudo, sob o controle político dos Governos dos países-membros; d) transferência ao novo Comitê de Representantes de algumas funções da extinta Conferência.

     17. No tocante ao fortalecimento do Conselho de Ministros caberia mencionar que o órgão passou a ter, entre outras, funções de adotar medidas corretivas de alcance multilateral, de revisar e atualizar as normas básicas que regulem os acordos de convergência e cooperação com outros países em desenvolvimento e respectivas áreas de integração econômica e de designar o Secretário-Geral.

     18. À Conferência trienal de Avaliação e Convergência caberão as atribuições adicionais de efetuar revisões periódicas dos tratamentos diferenciados, avaliar os resultados do sistema de apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo e promover negociações multilaterais para o aprofundamento da preferência tarifária regional.

     19. O Comitê de Representantes terá entre outras a competência de aprovar o programa anual de trabalhos e o orçamento anual da Associação, bem como a de propor fórmulas para resolver eventuais inobservâncias dos princípios do novo Tratado.

     20. A Secretaria-Geral, embora não adquira caráter supranacional sai fortalecida no novo instrumento, pois passa à hierarquia de órgão da Associação, como um todo, e não mais do Comitê Executivo Permanente, adquirindo seu titular poderes de iniciativa, sempre, porém, sob o controle dos órgãos políticos.

     21. Finalmente, caberia mencionar que o sistema de votação passou a ser uniformemente de dois terços, sem veto em todos os órgãos políticos. Estabeleceram-se entretanto, exceções ratione material, para atender à preservação de interesses soberanos dos países-membros.

     22. Assim, no que se refere à adesão, o novo instrumento contém exigências mais rigorosas, pois condiciona o ingresso de novos membros à aprovação unânime do Conselho.

     23. Senhor presidente, sob o prisma qualitativo, a ALALC constitui histórica e atualmente, o principal mercado para os manufaturados brasileiros e representou, para o empresário nacional, a plataforma de ensaio de uma experiência exportadora que hoje se ampliou a uma escala mundial. Ademais, na hipótese de que a conjuntura internacional venha tornar-se ainda mais desfavorável para as nações em desenvolvimento, exportadoras de bens e de serviços, como o Brasil, os membros da ALALC, com os quais procuramos estabelecer fórmulas sempre mais profícuas de cooperação e entendimento, tendem a constituir-se em parceiros comerciais indispensáveis. Não se pode esquecer, nessa linha de raciocinio, que se encontram dentro da ALALC os principais produtores zonais de petróleo, isto é o Grupo Andino e o México, fator cujas implicações econômicas e políticas são óbvias, embora não se trate de item negociado.

     24. Dado o que precede, permanecem válidos e atuais o espírito e os objetivos do Tratado de Montevidéu 60, ora reafirmado pelo novo instrumento, bem como seu enfoque gradual e progressivo do processo de integração latino-americana, cujo interesse e conteúdo político é inegável, pois sempre foi solenemente reiterado no mais alto nível.

     25. É incontestável, por outro lado, que o diploma em anexo constituirá forte elo adicional na cadeia da unidade latino-americana e, ipso facto, no movimento de cooperação horizontal que congrega os países em desenvolvimento.

     26. Tenho, pois, a honra de submeter o anexo projeto de Mensagem ao Congresso para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, encaminhe o texto do Tratado em apenso à aprovação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Ramiro Saraiva Guerreiro.