Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.751, de 28 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/8/1980, Página 3625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/8/1980, Página 8477 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1980, Página 16377 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 43/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa