Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.750, de 28 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.750, de 28 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 8 de agosto de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/08/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1980, Página 8109 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/8/1980, Página 3503 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1980, Página 16033 (Publicação Original)