Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.750, de 28 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1980, Página 8109 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/8/1980, Página 3503 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1980, Página 16033 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 42/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa