Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda''''.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/9/1983, Página 3823 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/9/1983, Página 8563 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1983, Página 15641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 35 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 77/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa