Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.747, de 28 de dezembro de 1979, que "fixa o valor do soldo base do cáuculo da renumeração dos militares".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1980, Página 8109 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/8/1980, Página 3503 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1980, Página 16033 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 38/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa