Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.026, de 1º de junho de 1983, que "prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-Lei n° 1.944, de 15 de junho de 1982".
Artigo Único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.026, de 1º de junho de 1983, que "prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982".
SENADO FEDERAL, EM 29 DE AGOSTO DE 1983
Senador
NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/08/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/8/1983, Página 8132 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/8/1983, Página 3659 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1983, Página 15309 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)