Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.026, de 1º de junho de 1983, que "prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-Lei n° 1.944, de 15 de junho de 1982".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/8/1983, Página 8132 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/8/1983, Página 3659 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1983, Página 15309 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 70/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa