Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1981 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1981

Aprova o texto do Deccreto-Lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substsâncias minerais que contenham elementos nucleares".

Artigo único.  É aprovado o texto de Decreto-lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares".

SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/10/1981


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/10/1981, Página 5631 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1981, Página 20101 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/10/1981, Página 11923 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 73 Vol. 7 (Publicação Original)