Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.703, de 18 de outubro de 1979, que "estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural da Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1980, Página 735 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1714 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1980, Página 6155 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 64/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa