Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1811, de 27 de outubro de 1980, que "dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/3/1981, Página 687 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1981, Página 6077 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/4/1981, Página 1389 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 103/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa