DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que "autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural".