Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1984

Autoriza o Senhor Presidente da República a se ausentar-se do País no dia 9 de janeiro de 1985, para um Encontro do Trabalho com o Senhor Presidente da República Argentina.

     Art. 1º.   É o Senhor Presidente da República, João Baptista de Oliveira Figueiredo, autorizado a ausentar-se do País no dia 9 de janeiro de 1985, para um Encontro de Trabalho com o Senhor Presidente da República Argentina.

     Art. 2º.  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/12/1984


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/12/1984, Página 4856 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1984, Página 15787 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17996 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)