Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que "concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/10/1981, Página 5471 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/10/1981, Página 11595 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1981, Página 19733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 44/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa