Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1981
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República, JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, autorizado a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.
Art. 2º. Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR FEDERAL, em 09 de outubro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1981, Página 19429 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/10/1981, Página 5410 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/10/1981, Página 11509 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)