Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1981
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.
Art. 1º - É o Senhor Presidente da República, JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, autorizado a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR FEDERAL, em 09 de outubro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1981, Página 19429 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/10/1981, Página 5410 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/10/1981, Página 11509 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)