Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1981

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1981, Página 19429 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/10/1981, Página 5410 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/10/1981, Página 11509 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 114/1981

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do País