Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.023, de 18 de maio de 1983, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/8/1983, Página 7789 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1983, Página 3521 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1983, Página 15041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 71/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa