Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1982
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de julho de 1982, em visita oficial ao Canadá.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do país na segunda quinzena do mês de julho de 1982, para visitar o Canadá, a convite do Governo daquele País.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/06/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11307 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)