Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1984
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.128, de 20 de junho de 1984, que "estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/12/1984, Página 4787 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/12/1984, Página 15597 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17996 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 53/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa