Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.906, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 25/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa