Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de fevereiro de 1981, que ''autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de fevereiro de 1981, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências".
Senado Federal, em 07 de outubro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/10/1981
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/10/1981, Página 5209 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1981, Página 19205 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/10/1981, Página 11177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 69 Vol. 77 (Publicação Original)