Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 18/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa