Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1987

EMENTA: Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1987, Página 18653 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/11/1987, Página 2726 (Convenção)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 106 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário oficial do Senado dia 12 11 1987 p. 2726.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Jamaica, 1982
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Mar territorial - Águas territoriais - Zona costeira - Oceano - Navegação marítima