Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1985

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.137, de 27 de junho de 1984, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores das Secreterias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências".


Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.137, de 27 de junho de 1984, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 27 DE MAIO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/05/1985


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1985, Página 5025 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1985, Página 7649 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1985, Página 1489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)