Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.016, de 3 de março de 1983, que "altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1983, Página 5820 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1983, Página 2711 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1983, Página 11305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 62/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa