Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 08 DE JUNHO DE 1982.
Senador PASSOS PORTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1982, Página 10603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)