DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.