Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, que "dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com claúsula de correção cambial''.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, que "dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial".
SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1983, Página 5820 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1983, Página 2711 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1983, Página 11305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)