Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, que "dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com claúsula de correção cambial''.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/6/1983, Página 5820 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/6/1983, Página 2711 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1983, Página 11305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 60/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa