EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DIE/ DAI/ 195/ 650.4 (014), DE 4 JULHO DE 1980,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo.
     Presidente da República,

     Senhor Presidente:

     Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o texto da Convenção nº 132, relativa a "Férias Anuais Remuneradas", adotada em 24 de junho de 1970, pela 54ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

     2. Informa o Ministério do Trabalho que o Decreto-lei número 1.535, de 13-4-77, incorpora completamente as disposições da Convenção, fixando as normas gerais sobre férias anuais remuneradas. O texto da Convenção guarda, pois plena harmonia com o direito interno brasileiro, sendo certo que a legislação nacional a respeito é ainda mais favorável.

     3. Nessas condições, tendo em vista o disposto no Art. 19, § 5º, inciso b, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, segundo o qual os Estados-Membros comprometem-se a submeter as Convenções adotadas às autoridades competentes, sugiro a Vossa Excelência se digne submeter a Convenção nº 132 ao Congresso Nacional.

     4. Para esse fim, passo às mãos de Vossa Excelência projeto de Mensagem Presidencial, acompanhado de cópias do texto em vernáculo da referida Convenção, além de cópias do Parecer número I-070/80 (13-5-80), das Resoluções n.ºs 117/69 (21-10-69), 13/70 (14-4-70), 97/68 (16-7-68) e 37/69 (25-2-69) da Comissão Permanente de Direito Social do Ministério do Trabalho.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - R.S. Guerreiro