Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1982, Página 10603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 14/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa