Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1982, Página 10603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 14/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa