Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1898, de 21 de dezembro de 1981, que "prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1982, Página 10257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 12/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa