Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1983
Aprova o texto do DecretoLei n.º 2.017, de 11 de março de 1983, que "dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.017, de 11 de março de 1983, que "dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos".
SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1983.
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1983, Página 5439 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1983, Página 2525 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10740 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)