Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do DecretoLei n.º 2.017, de 11 de março de 1983, que "dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1983, Página 5439 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1983, Página 2525 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10740 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 61/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa