Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Pode Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/6/1980, Página 2565 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1980, Página 5529 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1980, Página 12006 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 24/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa