Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1896, de 17 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e dá outras providências".
SENADOR FEDERAL, EM 1º DE JUNHO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1982, Página 10145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)