Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1982 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO PRESIDENTE do SENADO FDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/05/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1982, Página 1899 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1982, Página 3969 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1982, Página 9850 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)