Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.011, de 18 de janeiro de 1983, que concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.011, de 18 de janeiro de 1983, que "concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite".
SENADO FEDERAL, EM 13 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 14/06/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/6/1983, Página 2377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1983, Página 5021 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)