Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.011, de 18 de janeiro de 1983, que concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/6/1983, Página 2377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1983, Página 5021 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 58/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa