Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979, que "altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não assalariado, e dá outras providências".

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979, que altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
 
     SENADO FEDERAL, em 10 de junho de 1980
 
SENADOR LUIZ VIANA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/06/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/6/1980, Página 2461 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1980, Página 5417 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1980, Página 11720 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)