Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979, que "altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não assalariado, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/6/1980, Página 2461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1980, Página 5417 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1980, Página 11720 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 22/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa