EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DTC/DAI/024/671 (00), DE 1º DE FEVEREIRO DE
1984, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de elevar à consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), da qual o Brasil é membro desde 1911, ocasião em que depositou o instrumento de adesão formal à União.

     2. O citado Protocolo foi assinado em Manágua, Nicarágua, em 1981, ad referendum do Congresso Nacional, e contém modificações introduzidas na Constituição da UPAE pelo XII Congresso, que revisou os atos básicos da Organização, de conformidade com o mandato que lhe é atribuído pela Convenção constitutiva.

     3. Considerando a natureza do citado Protocolo, faz-se necessária sua aprovação pelo Congresso Nacional. Nessas condições, encaminho o anexo projeto de mensagem ao Congresso Nacional para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, submeta o texto do mencionado Protocolo à apreciação ao Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

- Ramiro Saraiva Guerreiro.