Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/3/1982, Página 465 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/3/1982, Página 807 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1982, Página 4417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 59/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa