Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1730, de 17 de dezembro de 1979, que "altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/6/1980, Página 2461 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1980, Página 5417 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1980, Página 11719 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 21/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa