Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.852, de 27 de janeiro de 1981, que "regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1981, Página 15661 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 32/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa