Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n. 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

     SENADO FEDERAL, EM 15 DE MAIO DE 1980

SENADOR LUIZ VIANA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/05/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/5/1980, Página 1671 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1980, Página 3873 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1980, Página 8947 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)