Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber eu o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1984
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.097, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.097, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1984, Página 6603 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1984, Página 2282 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1984, Página 9449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 120 Vol. 5 (Publicação Original)