Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1722, de 3 de dezembro de 1979, que "altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/5/1980, Página 1671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1980, Página 3873 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1980, Página 8946 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 12/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa