Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-Leis nºs 1.693, de 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de dezembro de 1980".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-leis nºs 1.693, de 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de dezembro de 1980".
SENADO FEDERAL, em 12 de agosto de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1981, Página 15405 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)