Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o inncentivo fiscal a que se refere o Decreto-Lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977."
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977".
SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15334 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)